TJAL 0000020-77.2011.8.02.0097
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 15 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. TESE IRRELEVANTE. CRIME DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO. NORMA PENAL QUE PRIVILEGIA A SEGURANÇA COLETIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO. INVIABILIDADE. DELITOS DE NATUREZA DIVERSA E PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. REGIME INICIAL DA PENA. SEGREGAÇÃO FECHADA. ACUSADO REINCIDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DE ANTERIOR CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, b DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. PENA FIXADA EM 07 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 15 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. TESE IRRELEVANTE. CRIME DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO. NORMA PENAL QUE PRIVILEGIA A SEGURANÇA COLETIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO. INVIABILIDADE. DELITOS DE NATUREZA DIVERSA E PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. REGIME INICIAL DA PENA. SEGREGAÇÃO FECHADA. ACUSADO REINCIDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DE ANTERIOR CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, b DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. PENA FIXADA EM 07 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 15 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA PLEITO ABSOLUTÓRIO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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