TJAL 0000020-89.2012.8.02.0017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE 5 ANOS. PREVISÃO DO ARTIGO 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
1.A Nota de Crédito Rural, consiste em uma cédula de crédito bancário.
2.A cédula de crédito bancário, por expressa previsão do art. 28 da Lei 10.931/04 é título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE 5 ANOS. PREVISÃO DO ARTIGO 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
1.A Nota de Crédito Rural, consiste em uma cédula de crédito bancário.
2.A cédula de crédito bancário, por expressa previsão do art. 28 da Lei 10.931/04 é título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Cédula de Crédito Rural
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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