ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS ASSINADAS PELO DESTINATÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE NÃO HOUVE INDICAÇÃO DO RECEPTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO ALEGADO. ART. 333, II, DO CPC. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO E DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. TESE REJEITADA. AINDA QUE IRREGULAR A DESPESA CONTRATADA, O ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR GERA DIREITO SUBJETIVO DE CRÉDITO A TERCEIRO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9494/97. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DAS NOTAS. PRECEDENTES STF E SEJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.