TJAL 0000021-52.2015.8.02.0055
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A GUARDA DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/200. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA AOS APELANTES N. Y. dos S.Da S. E M. D. DA S. - POR MEDIDA MENOS GRAVOSA . IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL GRAVE. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. NECESSIDADE EM MANTER MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA EXTREMA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A GUARDA DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/200. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA AOS APELANTES N. Y. dos S.Da S. E M. D. DA S. - POR MEDIDA MENOS GRAVOSA . IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL GRAVE. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. NECESSIDADE EM MANTER MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA EXTREMA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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