TJAL 0000021-96.2012.8.02.0042
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARGUMENTOS DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PREMISSAS SUPERADAS. ALEGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES POLÍTICOS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. AFIRMAÇÃO DE MALFERIMENTO ÀS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO PÚBLICO. TESES MERITÓRIAS NÃO ACOLHIDAS. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE QUE ENSEJA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARGUMENTOS DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PREMISSAS SUPERADAS. ALEGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES POLÍTICOS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. AFIRMAÇÃO DE MALFERIMENTO ÀS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO PÚBLICO. TESES MERITÓRIAS NÃO ACOLHIDAS. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE QUE ENSEJA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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