TJAL 0000022-13.2017.8.02.0202
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. CORTE ETÁRIO PROMOVIDO PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E RESOLUÇÕES. NECESSIDADE DE INTERPRETAR-SE A NORMA RESTRITIVA À LEI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM. MENOR QUE ESTAVA NA IMINÊNCIA DE COMPLETAR A IDADE NECESSÁRIA PARA O ACESSO À ESCOLA. NEGATIVA DESPROPORCIONAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. CORTE ETÁRIO PROMOVIDO PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E RESOLUÇÕES. NECESSIDADE DE INTERPRETAR-SE A NORMA RESTRITIVA À LEI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM. MENOR QUE ESTAVA NA IMINÊNCIA DE COMPLETAR A IDADE NECESSÁRIA PARA O ACESSO À ESCOLA. NEGATIVA DESPROPORCIONAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Garantias Constitucionais
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
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