TJAL 0000022-14.2012.8.02.0032
Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM RURAL DESTINADO A USO FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DAS FINALIDADES ESPECIFICADAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM RURAL DESTINADO A USO FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DAS FINALIDADES ESPECIFICADAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Cédula de Crédito Rural
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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