APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR AGENTE PÚBLICO QUE CAUSOU LESÕES INCAPACITANTES AO APELADO. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO OFERECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO POR SUA SECRETARIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ CONCRETUDE E VEROSSIMILHANÇA À EXPOSIÇÃO FÁTICA AUTORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO POR ESTA CORTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO. PARTE SUCUMBENTE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS: MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. AUMENTO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. - EX OFFICIO: ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS MORATÓRIO E CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS MARCOS INICIAIS PARA INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS ÍNDICES. DECISÃO UNÂNIME. - REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, HAJA VISTA A ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA QUANDO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS.