TJAL 0000024-04.2012.8.02.0090
ACÓRDÃO N. 6-0351 /2013 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. COMPROVADA A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO MENSAL DE FRALDAS A PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. REJEITADA A TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS EM CASOS COMO ESTE. A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É ARGUMENTO FRÁGIL DIANTE DA NECESSIDADE IMPOSTA AO PODER PÚBLICO DE CONCRETIZAR OS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N. 6-0351 /2013 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. COMPROVADA A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO MENSAL DE FRALDAS A PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. REJEITADA A TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS EM CASOS COMO ESTE. A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É ARGUMENTO FRÁGIL DIANTE DA NECESSIDADE IMPOSTA AO PODER PÚBLICO DE CONCRETIZAR OS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0351 /2013 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. COMPROVADA A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO MENSAL DE FRALDAS A PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. REJEITADA A TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚ
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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