TJAL 0000024-47.2005.8.02.0058
ACÓRDÃO N. 3.0148/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO, INEXISTÊNCIA DE RISCO À INCOLUMINIDADE PÚBLICA E CONSEQUENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRESCINDIBILIDADE - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO, PELO JUIZ MONOCRÁTICO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DO CP - PEDIDO DE REFORMA DA PENA FIXADA - NEGADO - PENA FIXADA PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N. 3.0148/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO, INEXISTÊNCIA DE RISCO À INCOLUMINIDADE PÚBLICA E CONSEQUENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRESCINDIBILIDADE - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO, PELO JUIZ MONOCRÁTICO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DO CP - PEDIDO DE REFORMA DA PENA FIXADA - NEGADO - PENA FIXADA PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 3.0148/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO, INEXISTÊNCIA DE RISCO À INCOLUMINIDADE PÚBLICA E CONSEQUENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRESCINDIBILIDADE - AL
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão