TJAL 0000024-47.2013.8.02.0032
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. O DIREITO À VIDA E A SAÚDE SE SOBREPÕEM AS RAZÕES DE ORDEM ECONÔMICA INVOCADAS PELO ENTE DEMANDADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS POR SUBSTÂNCIAS SIMILARES OU GENÉRICAS. PRESERVAÇÃO DO BOM FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA NA PESSOA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DA SANÇÃO PARA O ENTE PÚBLICO DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. O DIREITO À VIDA E A SAÚDE SE SOBREPÕEM AS RAZÕES DE ORDEM ECONÔMICA INVOCADAS PELO ENTE DEMANDADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS POR SUBSTÂNCIAS SIMILARES OU GENÉRICAS. PRESERVAÇÃO DO BOM FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA NA PESSOA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DA SANÇÃO PARA O ENTE PÚBLICO DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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