APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DA PARCELA NÃO COMPREENDIDA NOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. MÉRITO. PRESTAÇÕES SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PELA EDILIDADE QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. 01 – Do mesmo modo que é estipulado um prazo para a Administração Pública exercer o seu direito de ação contra o particular, a este também é conferido ônus similar, consoante se extrai da leitura e interpretação do Decreto Lei nº 20.910/32. Sendo assim, é de no máximo 05 (cinco) anos o prazo para o particular se insurgir contra os entes públicos e, uma vez escoado tal período, sua pretensão se exaure no tempo. 02 – Tendo em vista que a demanda foi proposta em 09 de janeiro de 2014 (fl. 35), é de se reconhecer, parcialmente, os efeitos deletérios do tempo na espécie em julgamento, especificamente no que diz respeito à cobrança da prestação do décimo terceiro salário do ano de 2008, pois entre o surgimento de tal direito e o exercício regular do direito de ação, houve o decurso do prazo quinquenal previsto na mencionada legislação. 03 – Não sendo possível à parte autora se desincumbir do ônus de provar o não pagamento de suas verbas salariais, cumpria à administração pública, com lastro no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, produzir a prova correspondente ao fato positivo do pagamento, mormente por se encontrar lastreada, dentre outros, pelo princípio da formalidade dos atos administrativos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.