PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA, ANTE A PRESENÇA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO AOS ARTIGOS DISCRIMINADOS PELA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. EMENDATIO LIBELLI. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA E DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RÉU INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, INCISOS II (MOTIVO FÚTIL) E IV (RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA), DO CP. VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À QUALIFICADORA REFERENTE AO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, IMPUTADA NA DENÚNCIA E RECONHECIDA NA PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVO ATO PELO JUIZ DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF, E 413, § 1º DO CPP. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. FATOS NOVOS QUE RESTAM EVIDENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME