APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE DANO MORAL E QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO REGIME ESTATUTÁRIO A SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. LEI MUNICIPAL Nº 560/2009. APELO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PREJUDICADA PELO NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. VERBA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA DO ANO DE 2008 PRESCRITA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DA CONDENAÇÃO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS REQUERIDAS. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.