TJAL 0000025-85.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DO COTOVELO E DO PUNHO E AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA DO APELADO = RECORRIDO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE, FIXADA EM PROPORÇÃO À LESÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ. MANUTENÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SÚMULAS 43 E 474 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DO COTOVELO E DO PUNHO E AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA DO APELADO = RECORRIDO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE, FIXADA EM PROPORÇÃO À LESÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ. MANUTENÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SÚMULAS 43 E 474 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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