TJAL 0000026-25.2011.8.02.0052
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUJO OBJETO É PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 108, II, E 109, §§3º E 4º, DA CF/88. IMPERIOSA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUJO OBJETO É PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 108, II, E 109, §§3º E 4º, DA CF/88. IMPERIOSA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Urbana (Art. 48/51)
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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