TJAL 0000026-87.1988.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 3.0167/2010 PROCESSO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE MACEIÓ - APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE CONTRÁRIA AOS REQUISITOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL DE 6 ANOS - AUMENTO DA METADE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM CARÁTER DESFAVORÁVEL AO AGENTE, DE ACORDO COM O FATO MODULADOR DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - UNANIMIDADE DE VOTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0167/2010 PROCESSO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE MACEIÓ - APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE CONTRÁRIA AOS REQUISITOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL DE 6 ANOS - AUMENTO DA METADE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM CARÁTER DESFAVORÁVEL AO AGENTE, DE ACORDO COM O FATO MODULADOR DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - UNANIMIDADE DE VOTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0167/2010 PROCESSO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE MACEIÓ - APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE CONTRÁRIA AOS REQUISITOS DO ART.
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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