PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO LASTREADO EM ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O crime de porte ilegal de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu portar arma de fogo, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança jurídica. II - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para a aferição da potencialidade lesiva da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. III - O presente caderno processual apresenta-se robusto em provas a amparar o édito condenatório proferido, uma vez que lastreado na situação flagrancial em que detido o agente, corroborada pelos testemunhos que arrimam os autos, e na própria confissão, inclusive judicial, do acusado, não merecendo acolhida o pleito (genérico) de absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas). IV - Apelação conhecida e improvida. Sentença vergastada mantida em todos os seus termos.