TJAL 0000027-77.2013.8.02.0007
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO RECURSAL. VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO RECURSAL. VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Cajueiro
Comarca
:
Cajueiro
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