TJAL 0000028-44.2009.8.02.0026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA. APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA VACATIO LEGIS PREVISTA NOS ARTS. 30 A 32, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003.
01 A abolitio criminis temporária criada pelos arts. 30 e 32, ambos da Lei 10.826/2003, somente abrange a conduta da posse irregular de arma de fogo de uso permitido, não se estendendo aos crimes de porte ilegal de arma de fogo, nem aos que possuíam arma de uso restrito ou com numeração raspada.
02 Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta daquele que detém a posse de arma de fogo com identificação suprimida. Precedentes jurisprudências do STF e do STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA. APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA VACATIO LEGIS PREVISTA NOS ARTS. 30 A 32, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003.
01 A abolitio criminis temporária criada pelos arts. 30 e 32, ambos da Lei 10.826/2003, somente abrange a conduta da posse irregular de arma de fogo de uso permitido, não se estendendo aos crimes de porte ilegal de arma de fogo, nem aos que possuíam arma de uso restrito ou com numeração raspada.
02 Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta daquele que detém a posse de arma de fogo com identificação suprimida. Precedentes jurisprudências do STF e do STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/06/2014
Data da Publicação
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
Mostrar discussão