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Jurisprudência


TJAL 0000028-74.2009.8.02.0016

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO. TESE AFASTADA. ARGUIDA A NULIDADE DO JULGAMENTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUESITO ACERCA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EM NENHUM MOMENTO, A NÃO SER NESTE RECURSO, FOI ALEGADA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. OS QUESITOS CORRESPONDENTES A CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA DEVEM SER FORMULADOS DE ACORDO COM AS TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA. REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 21/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Junqueiro
Comarca : Junqueiro
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