TJAL 0000028-74.2009.8.02.0016
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO. TESE AFASTADA. ARGUIDA A NULIDADE DO JULGAMENTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUESITO ACERCA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EM NENHUM MOMENTO, A NÃO SER NESTE RECURSO, FOI ALEGADA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. OS QUESITOS CORRESPONDENTES A CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA DEVEM SER FORMULADOS DE ACORDO COM AS TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA. REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO. TESE AFASTADA. ARGUIDA A NULIDADE DO JULGAMENTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUESITO ACERCA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EM NENHUM MOMENTO, A NÃO SER NESTE RECURSO, FOI ALEGADA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. OS QUESITOS CORRESPONDENTES A CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA DEVEM SER FORMULADOS DE ACORDO COM AS TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA. REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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