PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRIMEIRO APELANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVOCAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 41 DA LEI 11.343/06. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. APLICAÇÃO DE PATAMAR MÍNIMO DE DIMINUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DA REPRIMENDA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA NESSES PONTOS. PENA DIMINUÍDA PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. ACOLHIMENTO DO REDIMENSIONAMENTO POR MOTIVOS DIVERSOS. PLEITO DE CONVERSÃO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. FIXAÇÃO DE 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO À CARGO DO RESPECTIVO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. SEGUNDO APELANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. DEPOIMENTO DE APENAS 01 (UMA) TESTEMUNHA NARRA QUE O RÉU É TRAFICANTE. DEMAIS DEPOIMENTOS E INTERROGATÓRIO DE CORRÉU EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE ACAREAÇÃO. CONTRADIÇÕES E DÚVIDAS NÃO DIRIMIDAS. ELEMENTOS QUE DENOTAM SER O RECORRENTE MERO USUÁRIO DE DROGAS. APELANTE SURPREENDIDO COM 01 (UM) CIGARRO E 02 (DUAS) "BOMBINHAS" DE MACONHA. CONFISSÃO ACERCA DO CONSUMO DE DROGAS. PRIMARIEDADE. ACOLHIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E À COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU A CURSO EDUCATIVO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PREJUDICADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO MAGISTRADO. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO FORMADA POR DUAS PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE ELES. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE. FRAGILIDADE DE PROVAS. CONDENAÇÃO AFASTADA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PROVIDO. TERCEIRO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONCLUSIVA SOBRE OS EFEITOS FARMACOLÓGICOS DA DROGA. ARGUMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MATERIALIDADE DO CRIME. SUFICIÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGAS POR PROFISSIONAL IDÔNEO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, § 1º, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. MATÉRIA ANALISADA E INDEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA FRENTE À EXISTÊNCIA OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DEFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. TESTEMUNHA (POLICIAL) RESPONSÁVEL POR ANTERIOR PRISÃO DO RÉU. DISCUSSÃO E DESENTENDIMENTO PRETÉRITOS. INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. DETECÇÃO DE DIVERSAS INCONGRUÊNCIAS E CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA DE ACAREAÇÕES. DIVERGÊNCIAS FACE AO TEOR DOS DEMAIS DEPOIMENTOS. FRAGILIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM SER O RECORRENTE USUÁRIO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE. FRAGILIDADE DE PROVAS. CONDENAÇÃO AFASTADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA INSUFICIENTE E SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL NO CASO EM TELA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PLEITO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SANÇÃO IMPOSTA E A MEDIDA CAUTELAR OUTRORA DETERMINADA. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ CERCA DE 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES. DECRETO PREVENTIVO CASSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. JULGAMENTO TOMADO À UNANIMIDADE.