TJAL 0000029-06.2007.8.02.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS QUE NÃO PERCEBERAM SALÁRIO, 13º E 1/3 DAS FÉRIAS DO ANO DE 2004. DIREITOS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS QUE NÃO PERCEBERAM SALÁRIO, 13º E 1/3 DAS FÉRIAS DO ANO DE 2004. DIREITOS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Novo Lino
Comarca
:
Novo Lino
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