DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGOS 305 A 309 DO RITJAL C/C ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. DESPACHO DA LAVRA DESTA RELATORIA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE ORA AGRAVANTE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO PRECISA DO AGRAVO REGIMENTAL A SER CONTRA-ARRAZOADO – NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTRAMINUTA. AFASTADA. INEXISTEM RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PORQUANTO NELA SE ENCONTRA PERFEITAMENTE IDENTIFICADO O RECURSO (AGRAVO DE FLS. 320/336), A SER CONTRA-ARRAZOADO, POR FORÇA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DE N.º 2.653/2007 - FLS. 499/504, QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE A "NULIDADE DE TODOS OS ATOS A PARTIR DAS FLS. 344, PARA QUE SE PROCEDA À DEVIDA APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO DE FLS. 320/336", QUE CORRESPONDE AO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NOS AUTOS E NÃO AO PRIMEIRO. MANTIDO O DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.