TJAL 0000029-28.1977.8.02.0001
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS CONTADOS APÓS SUSPENSÃO DO PROCESSO, SEM QUE TENHA SIDO LOCALIZADO O DEVEDOR OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ART. 40 DA LEI N.º 6.830/80. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFEROS. NÃO INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS CONTADOS APÓS SUSPENSÃO DO PROCESSO, SEM QUE TENHA SIDO LOCALIZADO O DEVEDOR OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ART. 40 DA LEI N.º 6.830/80. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFEROS. NÃO INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/11/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Impostos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão