TJAL 0000029-36.2008.8.02.0035
ACÓRDÃO N.º 1-0685/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS NO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 461, § 5.º, DO CPC, COM O ESCOPO DE GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO DO COMANDO MANDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os Apelados se insurgem contra a omissão em nomeá-los para os cargos de Professor e Agente Administrativo II do Município de São Brás.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-0685/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS NO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 461, § 5.º, DO CPC, COM O ESCOPO DE GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO DO COMANDO MANDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os Apelados se insurgem contra a omissão em nomeá-los para os cargos de Professor e Agente Administrativo II do Município de São Brás.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0685/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS NO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 461, § 5.º, DO CPC, COM O ESCOPO D
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
São Brás
Comarca
:
São Brás
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