TJAL 0000029-54.2014.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE AFERIDA NO CASO CONCRETO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIDA. COBRANÇA POR SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, E CORREÇÃO A PARTIR DA CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE AFERIDA NO CASO CONCRETO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIDA. COBRANÇA POR SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, E CORREÇÃO A PARTIR DA CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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