TJAL 0000029-93.2009.8.02.0037
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO SINDICAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 8, INCISO III, DA CF/88 E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. DESNECESSIDADE DO PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO A RESPEITO DO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR, HAJA VISTA O VALOR PAGO TER SIDO FIRMADO EM TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA TAC. OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR PARTE DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO NA ÉPOCA DEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO SINDICAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 8, INCISO III, DA CF/88 E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. DESNECESSIDADE DO PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO A RESPEITO DO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR, HAJA VISTA O VALOR PAGO TER SIDO FIRMADO EM TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA TAC. OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR PARTE DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO NA ÉPOCA DEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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