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Jurisprudência


TJAL 0000030-14.2013.8.02.0013

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USO DE BECO. ATO DE MERA TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE POSSE E, POR CONSEGUINTE, DE ESBULHO. ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE ANALISOU BEM O CASO. ADITAMENTO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 05/08/2014
Classe/Assunto : Apelação / Posse
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Igaci
Comarca : Igaci
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