TJAL 0000030-15.2009.8.02.0058
ACÓRDÃO /2014
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ABRANGE INTEGRALMENTE O PERÍODO DE 1996/2004. PRESCRIÇÃO APENAS DE PARCELA DA DEMANDA. SUBSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS REFERENTES AOS ANOS DE 2002, 2003 E 2004. MÉRITO: NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. VERBA DEVIDA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS REFERENTES A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
ACÓRDÃO /2014
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ABRANGE INTEGRALMENTE O PERÍODO DE 1996/2004. PRESCRIÇÃO APENAS DE PARCELA DA DEMANDA. SUBSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS REFERENTES AOS ANOS DE 2002, 2003 E 2004. MÉRITO: NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. VERBA DEVIDA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS REFERENTES A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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