TJAL 0000030-24.2011.8.02.0097
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
01- O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta, consumando-se com o simples fato de o agente portá-la em via pública.
02 O cenário apresentado no caso em tela, embasado na apreensão, na perícia da arma e nos relatos das testemunhas que constam nos autos, demonstra, de forma segura, provas cabais para a prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003 (estatuto do desarmamento).
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
01- O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta, consumando-se com o simples fato de o agente portá-la em via pública.
02 O cenário apresentado no caso em tela, embasado na apreensão, na perícia da arma e nos relatos das testemunhas que constam nos autos, demonstra, de forma segura, provas cabais para a prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003 (estatuto do desarmamento).
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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