TJAL 0000030-58.2012.8.02.0042
APELAÇÃO CÍVEL. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Data da Publicação
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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