TJAL 0000030-58.2015.8.02.0008
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESENTE AÇÃO NÃO FORA APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO, RAZÃO QUE NÃO SE SUSCITA A QUESTÃO DA DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, II DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESENTE AÇÃO NÃO FORA APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO, RAZÃO QUE NÃO SE SUSCITA A QUESTÃO DA DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, II DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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