TJAL 0000031-13.2013.8.02.0073
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DO ART. 42, DA LEI DE DROGAS. EXCLUSÃO DO DESVALOR ATRIBUÍDO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO APELANTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REPRIMENDA FIXADA EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DO ART. 42, DA LEI DE DROGAS. EXCLUSÃO DO DESVALOR ATRIBUÍDO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO APELANTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REPRIMENDA FIXADA EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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