TJAL 0000031-25.2011.8.02.0027
ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DA REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COADUNAÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE VANTAGEM E ADICIONAL NOTURNO NA LEI MUNICIPAL Nº 410/92. EXIGÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM LEI PARA REPERCUSSÃO DO ADICIONAL SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. DESNECESSIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DA REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COADUNAÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE VANTAGEM E ADICIONAL NOTURNO NA LEI MUNICIPAL Nº 410/92. EXIGÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM LEI PARA REPERCUSSÃO DO ADICIONAL SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. DESNECESSIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Serviço Noturno
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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