TJAL 0000031-50.2014.8.02.0017
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES EM DETRIMENTO DE CONCURSADOS APROVADOS. AFASTADA. NÃO COLAÇÃO DAS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS A CERDA DO DIREITO ALEGADO. AÇÃO CONSTITUCIONAL DE RITO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES EM DETRIMENTO DE CONCURSADOS APROVADOS. AFASTADA. NÃO COLAÇÃO DAS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS A CERDA DO DIREITO ALEGADO. AÇÃO CONSTITUCIONAL DE RITO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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