TJAL 0000031-92.2012.8.02.0058
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO E AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS DEMAIS TÓPICOS VENTILADOS NA APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. É dever do juiz fundamentar todas as decisões, obedecendo o que determina o art. 93, IX, da CF/1988 e os 165 e 468, II, do CPC, sendo caso de nulidade total do julgado em caso de desobediência a esta regra.
2. No presente caso, o juiz considerou existentes o dano material e o quantificou sem fundamentar sua decisão. Além disso, condenou o réu em danos morais, sem dispensar uma linha sequer à fundamentação do comando sentencial.
3. Questão de ordem pública acolhida ex officio. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EM DECISÃO JUDICIAL. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO E AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS DEMAIS TÓPICOS VENTILADOS NA APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. É dever do juiz fundamentar todas as decisões, obedecendo o que determina o art. 93, IX, da CF/1988 e os 165 e 468, II, do CPC, sendo caso de nulidade total do julgado em caso de desobediência a esta regra.
2. No presente caso, o juiz considerou existentes o dano material e o quantificou sem fundamentar sua decisão. Além disso, condenou o réu em danos morais, sem dispensar uma linha sequer à fundamentação do comando sentencial.
3. Questão de ordem pública acolhida ex officio. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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