ACÓRDÃO N.º 2.1082 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: 1) INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA; 2) IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES; 3) PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO ACOLHIDAS. PURGAÇÃO DA MORA NOS TERMOS DETERMINADOS PELO ART. 3°, §2° DO DECRETO-LEI DE N.° 911/69. EXTINÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 461, §4°, DO CPC (ASTREINTES). PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CUMPRIMENTO SIGNIFICATIVO DO AJUSTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - PURGA DA MORA - PRESTAÇÕES VENCIDAS - DECRETO LEI 911/69 - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. Omissis. Tendo em vista que o Juízo primevo acatou o pleito de purga da mora apenas pelas parcelas vencidas, ora afastado, faz-se recomendável, em atendimento ao princípio da ampla defesa, a concessão de novo prazo para quitação integral da dívida pendente, prosseguindo o feito nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - DÍVIDA PENDENTE - EXPRESSÃO QUE NÃO CONTEMPLA PRESTAÇÕES VINCENDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. Deferida a liminar de busca e apreensão, é possível ao devedor elidir o mandado de busca e apreensão mediante pagamento tão-somente das prestações vencidas. Para tanto, a purgação da mora deverá ser feita segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, conforme dispõe o §2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, compreendendo o pagamento das parcelas vencidas e os demais encargos ou prejuízos sofridos pelo credor fiduciário, excluindo-se as parcelas vincendas. (Des. Corrêa Camargo). V.V.P.:BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69