TJAL 0000032-46.2008.8.02.0049
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO ISS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO POR SE TRATAR DE TRIBUTO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA. SÚMULA 360 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO ISS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO POR SE TRATAR DE TRIBUTO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA. SÚMULA 360 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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