ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INDEVIDO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E TERÇO DE FÉRIAS. NÃO ACOLHIDAS. DEVIDO O RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SUPRESSÃO DAS DENOMINADAS GRATIFICAÇÕES DE HORAS EXTRAS E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SE DERAM EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DOS VALORES, ATÉ O EVENTUAL RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONDUTA DO ENTE FEDERADO. TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES COBRADOS. AFASTADA. RESTANDO INEQUÍVOCO NOS AUTOS O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, O ÔNUS DA PROVA DO FATO NEGATIVO, COMO O PAGAMENTO, INCUMBE AQUELE QUE ALEGA O TER EFETIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 369, II, DO CPC/15. ÔNUS NÃO SATISFEITO PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DO MARCO DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.