TJAL 0000032-76.2014.8.02.0068
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. APLICABILIDADE DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA BEM COMO SUA CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITO.
1 Rechaçada a tese absolutória, quando preso em flagrante delito com 01 lata contendo 16 invólucros plásticos com substância identificada como maconha, um invólucro com cocaína, uma balança de precisão, sendo incabível argumentar negativa de autoria e propriedade da substância.
2 Laudo toxicológico comprova as substâncias.
3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da lei 11.343/06, entendimento pacificado pelo STF, em virtude da quantidade de droga e primariedade do acusado.
4 Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. APLICABILIDADE DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA BEM COMO SUA CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITO.
1 Rechaçada a tese absolutória, quando preso em flagrante delito com 01 lata contendo 16 invólucros plásticos com substância identificada como maconha, um invólucro com cocaína, uma balança de precisão, sendo incabível argumentar negativa de autoria e propriedade da substância.
2 Laudo toxicológico comprova as substâncias.
3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da lei 11.343/06, entendimento pacificado pelo STF, em virtude da quantidade de droga e primariedade do acusado.
4 Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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