TJAL 0000033-33.2009.8.02.0037
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. PREVISTO EM LEI LOCAL. SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO À IMPLANTAÇÃO E REFLEXO NO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO. APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO STF NO RE N. 870.947.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. PREVISTO EM LEI LOCAL. SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO À IMPLANTAÇÃO E REFLEXO NO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO. APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO STF NO RE N. 870.947.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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