TJAL 0000033-47.2014.8.02.0008
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULARMENTE CONTRATADO. PARCELAS DESCONTADAS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DEDUZIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. MONTANTE FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO MAJORAÇÃO. CONHECIDO E PROVIDO. R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS ALTERADOS EX OFFICIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO CONFORME PRECONIZADO NO ART. 1º F DA LEI N. 9494/97.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULARMENTE CONTRATADO. PARCELAS DESCONTADAS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DEDUZIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. MONTANTE FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO MAJORAÇÃO. CONHECIDO E PROVIDO. R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS ALTERADOS EX OFFICIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO CONFORME PRECONIZADO NO ART. 1º F DA LEI N. 9494/97.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
Mostrar discussão