APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS RELATIVO AO PERÍODO 1996 A 2004. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR, EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VERBAS ANTERIORES AO ANO DE 2004. INSURGÊNCIA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE TODO O PERÍODO DISCUTIDO ESTARIA ABARCADO PELA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SUMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RECORRIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS SUBJETIVO DA PROVA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS EM FAVOR DA APELADA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DOS RECIBOS DE PAGAMENTO OU OUTRA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM ÍNDICE DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09, A PARTIR DE QUANDO SE PASSA A OBEDECER AOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO 01/1997 TJ-AL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.