TJAL 0000034-19.2011.8.02.0014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA ESTABELECER A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 544 DO STJ. EXAME PERICIAL INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ OU PERCENTUAL ESTIMADO DA DEBILIDADE PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 6.194/74. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ DO AUTOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA ESTABELECER A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 544 DO STJ. EXAME PERICIAL INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ OU PERCENTUAL ESTIMADO DA DEBILIDADE PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 6.194/74. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ DO AUTOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Igreja Nova
Comarca
:
Igreja Nova
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