TJAL 0000034-52.2009.8.02.0058
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. 1/3 DE FÉRIAS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 475, §2º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. 1/3 DE FÉRIAS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 475, §2º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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