TJAL 0000034-58.2008.8.02.0035
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0919 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 777 DO CPP REVOGADO PELO ART. 176 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INCOMPENTÊNCIA DO TRIBUNAL PARA ANALISAR TAL MATÉRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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ACÓRDÃO Nº 3.0919 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 777 DO CPP REVOGADO PELO ART. 176 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INCOMPENTÊNCIA DO TRIBUNAL PARA ANALISAR TAL MATÉRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0919 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 777 DO CPP REVOGADO PELO ART. 176 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INCOMPENTÊNCIA DO TRIBUNAL PARA ANALISAR TAL MATÉRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
São Brás
Comarca
:
São Brás
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