TJAL 0000035-33.2012.8.02.0090
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE LEITE E DOSES DE VACINA. CONDICIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO À APRESENTAÇÃO QUADRIMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO QUE ATESTE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE LEITE E DOSES DE VACINA. CONDICIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO À APRESENTAÇÃO QUADRIMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO QUE ATESTE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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