ACORDÃO Nº 5.0235/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE ? ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL TÃO-SOMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME, SEM MENÇÃO A FATOS CONCRETOS ? SUSTENTAÇÃO DE RESIDÊNCIA E TRABALHOS FIXOS ? LIMINAR DEFERIDA DE OFÍCIO ? MANIFESTAÇÃO DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR ? DECRETO PREVENTIVO DESFUNDAMENTADO: NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS PARA BASEAR A CUSTÓDIA ? GRAVIDADE IN ABSTRACTO DO CRIME NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO A LEGITIMAR PRISÕES CAUTELARES ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ? HÁ INDICATIVOS DE QUE O ACUSADO, NA VERDADE, SERIA APENAS USUÁRIO DE DROGAS E NÃO TRAFICANTE: O RÉU NÃO PODE SUPORTAR COM SUA LIBERDADE TAL DÚVIDA ? MILITA A SEU FAVOR O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE ? PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL ? ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO, ESTUDANTE DE DIREITO, TEM RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO DEFINIDO, ALÉM DE TER INICIADO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO ? ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO ? POR MAIORIA DE VOTOS.