TJAL 0000036-73.2014.8.02.0049
APELAC¿A~O CI¿VEL. AC¿A~O CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO PARA A CURA DE LITIASE E CISTOS RENAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP SUPERADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDA¿RIA DOS ENTES DA FEDERAC¿A~O. INTELIGE^NCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIC¿A~O FEDERAL E 188, §1o, III, DA CONSTITUIC¿A~O DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIA¿RIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5a, XXXV, DA CONSTITUIC¿A~O FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIA¿RIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO A` VIDA E A` SAU¿DE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Ementa
APELAC¿A~O CI¿VEL. AC¿A~O CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO PARA A CURA DE LITIASE E CISTOS RENAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP SUPERADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDA¿RIA DOS ENTES DA FEDERAC¿A~O. INTELIGE^NCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIC¿A~O FEDERAL E 188, §1o, III, DA CONSTITUIC¿A~O DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIA¿RIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5a, XXXV, DA CONSTITUIC¿A~O FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIA¿RIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO A` VIDA E A` SAU¿DE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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